Prioridade para processos de indenização por acidente do trabalho
Ementa oficial:Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto acrescenta um novo artigo à CLT para que ações judiciais de indenização por acidente de trabalho tenham prioridade de tramitação nos tribunais. O objetivo é acelerar o processo judicial para trabalhadores acidentados, que se encontram em situação de vulnerabilidade.
- Acrescenta artigo 782-A à CLT estabelecendo prioridade de tramitação para ações de indenização por acidente de trabalho
- Aplica-se especificamente a procedimentos judiciais em que o trabalhador cobra indenização da empresa
- Não cria novas obrigações para empregadores, apenas acelera o processo já existente
- Reconhece que trabalhadores acidentados estão em situação de vulnerabilidade e necessitam de resolução rápida
- Vigor imediato após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.