Rastreamento de munições de órgãos públicos
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Armas e Munições de Uso Oficial (SInRamu) e determina a marcação indelével individualizada em munições adquiridas por órgãos de segurança pública e Forças Armadas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto institui um sistema nacional de rastreamento de armas e munições usadas por polícias e Forças Armadas (SInRamu), determinando que todas as munições adquiridas por esses órgãos recebam marcação à laser individualizada. O objetivo é rastrear a origem de munições e evitar desvios para o crime organizado, integrando bases de dados do Exército e da Polícia Federal.
- Marcação indelével a laser obrigatória em munições (projétil e estojo) com código único rastreável
- Sistema integrado (SInRamu) conectará bases de dados do Exército (Sigma) e Polícia Federal (Sinarm) em tempo real
- Auditorias trimestrais obrigatórias em arsenais e estoques com relatórios encaminhados ao Ministério da Justiça
- Pena aumentada (4 a 8 anos de reclusão) para omissão de cautela com armamento estatal ou desvio de munição
- Regulamentação dos padrões técnicos em 90 dias pelo Poder Executivo; vigência em 180 dias (exceto penalidade)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública)
- CitaConstituição Federal, art. 37
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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