Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/12/2023
- Última votação
- 02/07/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
02/07/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.