Proibição de cartões consignados e reservas automáticas para aposentados
Ementa oficial:Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar o uso da margem consignável em operações de cartão consignado e extinguir a Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Cartão Consignado (RCC).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto veda o uso da margem consignável para cartões consignados (RMC e RCC) em benefícios de aposentados, pensionistas e beneficiários de assistência social. Altera a Lei nº 10.820/2003 para proibir operações rotativas e reservas automáticas, mantendo a consignação apenas para empréstimos e financiamentos com prazo fixo e valor total conhecido, e reduz o limite de desconto para beneficiários assistenciais de 45% para 35%.
- Veda o uso de margem consignável para cartão consignado, RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado)
- Mantém consignação apenas para empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil com prazo determinado e número certo de parcelas
- Limite máximo de desconto: 45% para aposentados e pensionistas; 35% para beneficiários de prestação continuada (assistência social)
- Proíbe explicitamente reserva automática de margem para pagamento mínimo de fatura e encargos de cartão
- Entra em vigor 90 dias após publicação
- Objetivo: evitar abusos com emissão não autorizada de cartões e descontos automáticos perpetuados em benefícios de natureza alimentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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