Prioridade da indenização com valores de fiança
Ementa oficial:Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do dano.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição altera o Código de Processo Penal para determinar que o dinheiro ou objetos entregues como fiança sejam usados, primeiro, para pagar indenizações à vítima quando há condenação. O objetivo é facilitar e agilizar a reparação do dano causado pelo crime, colocando a vítima em prioridade na divisão dos valores da fiança.
- Fiança passa a ser usada prioritariamente para pagar indenizações à vítima após condenação
- Valores remanescentes (após indenização) vão para custas, prestação pecuniária e multa
- Objetivo é acelerar a reparação do dano e fortalecer direitos da vítima
- Modifica o artigo 366 do Código de Processo Penal
- Vigência imediata a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689de 1941.
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