PL 6007/2025 · Câmara dos Deputados

Prioridade da indenização com valores de fiança

Ementa oficial:Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do dano.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

26/11/2025

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição altera o Código de Processo Penal para determinar que o dinheiro ou objetos entregues como fiança sejam usados, primeiro, para pagar indenizações à vítima quando há condenação. O objetivo é facilitar e agilizar a reparação do dano causado pelo crime, colocando a vítima em prioridade na divisão dos valores da fiança.

• Fiança passa a ser usada prioritariamente para pagar indenizações à vítima após condenação
• Valores remanescentes (após indenização) vão para custas, prestação pecuniária e multa
• Objetivo é acelerar a reparação do dano e fortalecer direitos da vítima
• Modifica o artigo 366 do Código de Processo Penal
• Vigência imediata a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689de 1941.

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