PL 6011/2025 · Câmara dos Deputados

Política de Sistemas Agroflorestais

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF), e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 27/11/2025
Última votação: 27/05/2026
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição cria a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF), uma estratégia para incentivar agricultores a integrar árvores e cultivos agrícolas na mesma área. Afeta agricultores familiares, povos indígenas, quilombolas e comunidades rurais, oferecendo crédito com juros reduzidos, assistência técnica e apoio à comercialização de créditos de carbono.

Cria linha de crédito rural com taxas de juros favorecidas para implantação de sistemas agroflorestais e recuperação de áreas degradadas
Oferece capacitação técnica e assistência extensionista para agricultores, cooperativas e povos tradicionais adotarem sistemas agroflorestais
Institui Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA) para rastrear projetos, famílias beneficiadas e captura de carbono
Estabelece acesso prioritário para assentamentos do Incra, Florestas Nacionais, territórios indígenas e quilombolas, e populações tradicionais
Cria Selo Agroflor Brasil para reconhecer empresas que estimulem implementação e manutenção de sistemas agroflorestais
Articula programa com instrumentos existentes de pagamento por serviços ambientais e mercado de carbono voluntário brasileiro

Temas identificados pela OlhoNaLei

crédito rural diferenciadosequestro e comercialização de carbonoagricultura familiarassistência técnica e extensão ruralpovos e comunidades tradicionaisrecuperação de áreas degradadassegurança alimentar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.