PL 6020/2023 · Câmara dos Deputados

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

13/12/2023

Última votação

08/07/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6020/2023 ↗

Autoria

Dra. Alessandra HaberEm exercício

PODE · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2025Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.159 a 243 · 39% sim
• 08/07/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
• 08/07/2025Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
• 08/07/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.302 a 99 · 75% sim
• 08/07/2025Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.103 a 281 · 27% sim
• 08/07/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.90 a 288 · 24% sim
• 12/06/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.75 a 189 · 28% sim
• 12/06/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.81 a 209 · 28% sim
• 12/06/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.77 a 209 · 27% sim
• 27/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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