PL 6020/2023 · Senado Federal

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.

Status

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Apresentada em

09/07/2025

Última votação

08/07/2025

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6020/2023 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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