PL 6022/2023 · Câmara dos Deputados

Credenciamento de médicos especialistas no SUS com compensação tributária

Ementa oficial:Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

13/12/2023

Última votação

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Tema

Saúde

Em resumo

O projeto cria um sistema de credenciamento de médicos especialistas e clínicas privadas junto ao SUS para atender pacientes em nível ambulatorial, sem vínculos empregatícios. Os profissionais recebem compensação na forma de crédito tributário (abatimento no imposto de renda) e devem oferecer no mínimo 30 consultas ou exames mensais.

• Médicos liberais e clínicas privadas podem se credenciar para atender pacientes SUS em consultórios/clínicas próprias
• Remuneração via crédito tributário: desconto no imposto de renda do profissional, com limite de até 75% da receita bruta anual
• Credenciamento dura 2 anos, renovável, com obrigação de oferecer no mínimo 30 consultas/exames por mês
• Pacientes consultam pelo mesmo CID máximo 2 vezes ao ano, com intervalo mínimo de 1 mês, mais uma reconsulta se necessário
• Necessário prontuário eletrônico integrado, identificação biométrica do paciente e regulação municipal/estadual de atendimentos
• Descredenciamento ex-officio (automático) por falta de interesse público; profissional deve aguardar 5 anos para recredenciar-se

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaTabela SUS

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ronaldo Nogueira

REPUBLICANOS · RS · Câmara

Ementa

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