Credenciamento de médicos especialistas no SUS com compensação tributária
Ementa oficial:Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto cria um sistema de credenciamento de médicos especialistas e clínicas privadas junto ao SUS para atender pacientes em nível ambulatorial, sem vínculos empregatícios. Os profissionais recebem compensação na forma de crédito tributário (abatimento no imposto de renda) e devem oferecer no mínimo 30 consultas ou exames mensais.
- Médicos liberais e clínicas privadas podem se credenciar para atender pacientes SUS em consultórios/clínicas próprias
- Remuneração via crédito tributário: desconto no imposto de renda do profissional, com limite de até 75% da receita bruta anual
- Credenciamento dura 2 anos, renovável, com obrigação de oferecer no mínimo 30 consultas/exames por mês
- Pacientes consultam pelo mesmo CID máximo 2 vezes ao ano, com intervalo mínimo de 1 mês, mais uma reconsulta se necessário
- Necessário prontuário eletrônico integrado, identificação biométrica do paciente e regulação municipal/estadual de atendimentos
- Descredenciamento ex-officio (automático) por falta de interesse público; profissional deve aguardar 5 anos para recredenciar-se
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaTabela SUS
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Autoria
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