PL 6028/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/12/2023

Última votação

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Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Pinheirinho

PP · MG · Câmara

Ementa

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