Autoriza educação domiciliar excepcional com supervisão
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar na educação básica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição reconhece, em caráter excepcional, a possibilidade de educação domiciliar na educação básica, mediante plano pedagógico individualizado e comunicação à autoridade educacional municipal. Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal para permitir essa modalidade sob supervisão pública e prioriza grupos com altas habilidades, deficiências, doenças crônicas, transtornos severos, insegurança no entorno, mobilidade dos pais ou situação de risco.
- Reconhece educação domiciliar (homeschooling) em caráter excepcional, mediante plano pedagógico individualizado fundamentado
- Exige relatórios trimestrais das famílias encaminhados à autoridade educacional municipal para registro e acompanhamento
- Estudante deve cumprir calendário escolar municipal e realizar avaliações oficiais (podendo no domicílio), com liberdade de metodologia
- Prioriza: crianças superdotadas/altas habilidades, alunos com deficiência ou transtornos severos, alunos em tratamento de saúde prolongado, alunos em localidades com criminalidade/isolamento, filhos de diplomatas/atletas, menores sob proteção
- Altera Código Penal para excluir educação domiciliar comunicada da figura de 'abandono intelectual'
- Altera Estatuto da Criança e do Adolescente: matrícula em rede regular deixa de ser obrigatória em 'casos excepcionais de oferta de ensino domiciliar'
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal (artigos 205 e 206)
- CitaConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), artigo 12, §4º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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