Gratificação natalina para o Benefício de Prestação Continuada
Ementa oficial:Inclui § 16 no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a gratificação natalina aos titulares do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição cria o direito a uma gratificação natalina anual, no valor de um salário mínimo, para os mais de 5,5 milhões de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O pagamento seria feito até o dia 20 de dezembro de cada ano, equiparando os beneficiários do BPC a aposentados, pensionistas e demais grupos que já recebem essa gratificação.
- Criação de pagamento adicional de um salário mínimo anual aos beneficiários do BPC, sempre até 20 de dezembro
- Afeta mais de 5,5 milhões de pessoas idosas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade
- Busca equiparar o BPC aos direitos de aposentados, pensionistas, urbanos e rurais que já recebem gratificação natalina
- Lei entra em vigor na data de publicação, mas os efeitos financeiros começam apenas em 1º de janeiro do ano seguinte
- Modificação é feita na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)
- []
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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