Inclui § 16 no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a gratificação natalina aos titulares do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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