Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.