Proteção contra assédio e abuso sexual nas escolas
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de combate à importunação, ao abuso sexual e ao abuso sexual digital na rede de ensino, em cumprimento aos princípios de proteção e segurança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
Este projeto de lei estabelece obrigações para escolas públicas e privadas, creches e outros níveis de educação implementarem medidas de prevenção e combate à importunação, abuso sexual e abuso sexual digital. As medidas incluem canal de denúncia anônimo, capacitação de profissionais, inclusão de temas no currículo e articulação com órgãos de proteção.
- Escolas devem criar canal de denúncia específico com anonimato garantido para casos de importunação, abuso sexual e abuso sexual digital
- Obrigatoriedade de capacitação de professores e funcionários para identificar, acolher e encaminhar casos aos órgãos competentes
- Inclusão de temas sobre prevenção de violência sexual no currículo escolar de forma transversal
- Atividades educativas e culturais para conscientizar alunos sobre direitos e importância de denunciar
- Articulação obrigatória com Conselho Tutelar e Delegacia de Proteção à Criança para acompanhamento de casos
- Escolas que não cumprirem estão sujeitas a advertência, suspensão ou cassação da autorização de funcionamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 227
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 4º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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