Dispõe sobre a Política Nacional dos Animais — PNA, estabelecendo princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos de governança para a promoção do bem-estar, da proteção e da dignidade dos animais domésticos e domesticados, e institui o Conselho Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal (CONAPEA).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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