Dispõe sobre a proibição da contratação de indivíduos indiciados, processados e/ou apenados por crimes sexuais no âmbito da rede pública de ensino municipal, estadual e federal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/02/2025
- Última votação
- 24/09/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Esporte e Lazer · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
24/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ismael (PSD-SC)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.