Novo regime nacional de armas de fogo
Ementa oficial:Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Proposição que reorganiza as regras para aquisição, registro, posse e porte de armas de fogo no Brasil. Define quem pode ter armas, cria diretrizes para caça, tiro desportivo e colecionamento, reestrutura o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e estabelece crimes relacionados a armas — transferindo competências da Polícia Federal e do Comando do Exército.
- Cria diretrizes gerais para aquisição, registro, posse, porte, comercialização e doação de armas de fogo, munições, granadas e acessórios em todo Brasil
- Reorganiza competências: Polícia Federal gerencia uso permitido (defesa pessoal); Comando do Exército gerencia uso restrito (caçadores, atiradores, colecionadores)
- Permite até 2 armas para defesa pessoal e até 50 munições/arma/ano após comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e 'efetiva necessidade'
- Estabelece Sistema Nacional de Armas (Sinarm) sob Polícia Federal para cadastro integrado de armas, produtores, comerciantes, apreensões e ocorrências (furto, roubo, extravio)
- Cria serviço eletrônico único para denunciar: disparo de arma, embriaguez com arma, violência doméstica/trânsito com arma, ou negligência do proprietário
- Diferencia armas de uso permitido, restrito (automáticas, alta energia) e proibido (dissimuladas, de acordos internacionais); veda venda de armas sem numeração
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraRegulamento de Produtos Controlados
- CitaEstratégia de Governo Digital
- RegulamentaConstituição Federal, art. 144
- RegulamentaAcordo de cooperação entre Ministério da Justiça e Defesa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (4)
Ementa
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