Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/03/2024
- Última votação
- 09/12/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
09/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Josenildo e Heitor Schuch.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.