PL 606/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

20/02/2025

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

NitinhoInativo

PSD · SE · Câmara

Ementa

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