PL 6064/2023 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/12/2015

Última votação

04/12/2024

Tema

Previdência e Assistência Social · Saúde

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).
• 04/12/2024Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015.
• 12/12/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).
• 12/12/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• 19/09/2023Realizar o encaminhamento do PL-3974/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/06/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3974/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.