Indenização e pensão para pessoas com deficiência por Zika congênita
Ementa oficial:Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
A lei cria indenização de R$ 50 mil e pensão especial mensal vitalícia para pessoas com deficiência permanente causada por síndrome congênita associada ao vírus Zika. Também amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em 60 dias para mães ou adotantes de crianças com essa deficiência, e dispensa revisões periódicas do benefício de prestação continuada.
Indenização única de R$ 50 mil por dano moral, corrigida pelo INPC e isenta de Imposto de Renda
Pensão mensal vitalícia equivalente ao maior salário de benefício do RGPS, atualizada regularmente e isenta de IR
Pensão acumulável com BPC, benefícios previdenciários de até 1 salário mínimo e outras indenizações Zika
Licença-maternidade prorrogada por 60 dias para nascimento ou adoção de criança com a deficiência
Salário-maternidade prorrogado por 60 dias (RGPS) para nascimento/adoção de criança com a deficiência
Dispensa de revisões periódicas do BPC para comprovar permanência da deficiência Zika
Temas identificados pela OlhoNaLei
Direito das pessoas com deficiênciaSíndrome congênita associada ao ZikaProteção materno-infantilDano moral e indenização
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
AlteraConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
04/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).
04/12/2024Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015.
12/12/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).
12/12/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
19/09/2023Realizar o encaminhamento do PL-3974/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
14/06/2023Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3974/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.