Emendas do Senado ao projeto sobre indenização por dano Zika
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Status
VETADA
Apresentada em
14/12/2023
Última votação
04/12/2024
Tema
Assistência Social · Pessoas com Deficiência
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.156/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6064/2023 ↗
Em resumo
O Senado Federal propõe duas emendas ao Projeto de Lei sobre indenização e pensão especial para pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika. A primeira emenda suprime dispositivos transitórios do artigo 2º; a segunda restringe o escopo da lei, removendo a Síndrome de Guillain-Barré e mantendo apenas deficiências congênitas associadas à infecção por Zika.
Supressão dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º do projeto (disposições transitórias)
Restrição do público-alvo: apenas síndrome congênita por Zika, excluindo Síndrome de Guillain-Barré
As emendas reduzem o escopo da lei comparado ao projeto original da Câmara
Mantém o objetivo de indenização e pensão especial para deficiências congênitas Zika
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção social para vítimas de Zikasíndrome congênitapensão especial por deficiência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
CitaPL nº 6.064, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3974/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.