PL 6087/2023 · Câmara dos Deputados

Extensão do Plano Nacional de Educação até 2028

Ementa oficial:Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentada em: 19/12/2023
Última votação: —
Tema: Educação

Em resumo

O projeto estende o Plano Nacional de Educação (PNE) atual até 31 de dezembro de 2028, em vez de deixá-lo expirar em junho de 2024. Justifica a prorrogação pela impossibilidade de elaborar, discutir e aprovar um novo PNE em tempo hábil, dado o histórico de longos prazos parlamentares e a realização precipitada das conferências preparatórias.

Prorroga vigência do PNE de junho de 2024 para 31 de dezembro de 2028 (4 anos adicionais)
Justificativa: conferências municipais, estaduais e nacional foram realizadas de forma apressada e sem participação adequada
Histórico mostra que aprovação de novo PNE leva 3 a 13 anos (primeiro levou de 1998 a 2001)
A maioria das metas do PNE 2014-2024 ainda está pendente (acesso a creches, educação profissional, aprendizado)
A prorrogação pode ser revogada se um novo PNE for aprovado antes do prazo final

Temas identificados pela OlhoNaLei

políticas educacionais de longo prazoprocesso legislativo e participação socialmetas de acesso a crecheseducação profissional técnicaindicadores de aprendizagem escolar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

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Ementa

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