Extensão do Plano Nacional de Educação até 2028
Ementa oficial:Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 19/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto estende o Plano Nacional de Educação (PNE) atual até 31 de dezembro de 2028, em vez de deixá-lo expirar em junho de 2024. Justifica a prorrogação pela impossibilidade de elaborar, discutir e aprovar um novo PNE em tempo hábil, dado o histórico de longos prazos parlamentares e a realização precipitada das conferências preparatórias.
- Prorroga vigência do PNE de junho de 2024 para 31 de dezembro de 2028 (4 anos adicionais)
- Justificativa: conferências municipais, estaduais e nacional foram realizadas de forma apressada e sem participação adequada
- Histórico mostra que aprovação de novo PNE leva 3 a 13 anos (primeiro levou de 1998 a 2001)
- A maioria das metas do PNE 2014-2024 ainda está pendente (acesso a creches, educação profissional, aprendizado)
- A prorrogação pode ser revogada se um novo PNE for aprovado antes do prazo final
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
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Ementa
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