Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/02/2019
- Última votação
- 21/10/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 9 meses
21/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1726/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.