PL 6101/2023 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conceder adicional de periculosidade ao membro do Conselho Tutelar.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

19/12/2023

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Autoria

Gilvan Maximo

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

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