PL 6105/2025 · Câmara dos Deputados

Repositório unificado e selo de transparência para governo digital

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), para aprimorar os mecanismos de transparência pública por meio da inovação e do uso de tecnologia da informação.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 02/12/2025
Última votação: 29/04/2026
Tema: Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações

Em resumo

A proposta altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Governo Digital para reforçar a transparência pública por meio de tecnologia. Exige a criação de um repositório unificado de respostas a pedidos de informação, institui um "Selo Transparência e Inovação Pública" para reconhecer órgãos que adotem práticas digitais avançadas, e obriga a integração de sistemas de dados entre órgãos públicos, entrando em vigor 90 dias após a publicação.

Criação de repositório público unificado com todas as respostas aos pedidos de acesso à informação, permitindo consulta e reutilização de dados
Instituição do 'Selo Transparência e Inovação Pública', válido por 2 anos, para órgãos que usem tecnologias digitais inovadoras em transparência ativa
Obrigatoriedade de integração e intercâmbio de dados entre órgãos de diferentes Poderes e esferas da Federação, inclusive para unificar plataformas de transparência
Exigência de inventário atualizado de sistemas, bases de dados e catálogo de dados abertos em cada órgão
Observância integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente anonimização de dados pessoais
Entrada em vigor 90 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

transparência ativadados abertosgoverno digitalinteroperabilidade de sistemasreutilização de dados públicosproteção de dados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.