PL 6105/2025 · Câmara dos Deputados

Repositório unificado e selo de transparência para governo digital

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), para aprimorar os mecanismos de transparência pública por meio da inovação e do uso de tecnologia da informação.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/12/2025

Última votação

29/04/2026

Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações

Em resumo

A proposta altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Governo Digital para reforçar a transparência pública por meio de tecnologia. Exige a criação de um repositório unificado de respostas a pedidos de informação, institui um "Selo Transparência e Inovação Pública" para reconhecer órgãos que adotem práticas digitais avançadas, e obriga a integração de sistemas de dados entre órgãos públicos, entrando em vigor 90 dias após a publicação.

• Criação de repositório público unificado com todas as respostas aos pedidos de acesso à informação, permitindo consulta e reutilização de dados
• Instituição do 'Selo Transparência e Inovação Pública', válido por 2 anos, para órgãos que usem tecnologias digitais inovadoras em transparência ativa
• Obrigatoriedade de integração e intercâmbio de dados entre órgãos de diferentes Poderes e esferas da Federação, inclusive para unificar plataformas de transparência
• Exigência de inventário atualizado de sistemas, bases de dados e catálogo de dados abertos em cada órgão
• Observância integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente anonimização de dados pessoais
• Entrada em vigor 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 317/2021 · Lei do Governo Digital e Modernização da Administração Pública
• AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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