PL 611/2025 · Câmara dos Deputados

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

20/02/2025

Última votação

05/05/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 611/2025 ↗

Autoria

Delegada Adriana AccorsiEm exercício

PT · GO · Câmara

Ementa

Alteração: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 11/03/2026Aprovado o Parecer.
• 17/06/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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