PL 6120/2019 · Câmara dos Deputados

Registro e controle de substâncias químicas

Ementa oficial:Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/11/2019

Última votação

26/09/2023

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.022/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6120/2019 ↗

Em resumo

A lei cria um sistema nacional de registro, avaliação e controle de substâncias químicas produzidas, importadas ou utilizadas no país, com objetivo de reduzir riscos à saúde e ao meio ambiente. Fabricantes e importadores devem informar dados de substâncias químicas acima de 1 tonelada/ano em um inventário público, e o governo pode determinar medidas restritivas (rótulos, restrições, proibições) sobre as que apresentem maior risco.

• Criação de inventário obrigatório de substâncias químicas produzidas/importadas acima de 1 tonelada/ano, com dados de identificação, perigos e usos recomendados
• Prazo de 3 anos para fabricantes e importadores cadastrarem substâncias existentes; novas substâncias devem ser cadastradas ANTES da produção/importação
• Avaliação de risco por dois comitês técnicos (avaliação e deliberação) com critérios como toxicidade, persistência ambiental, carcinogenicidade e potencial de exposição humana
• Medidas de controle que podem ser impostas: melhor comunicação de perigos, redução de risco, restrição ou proibição de uso de substâncias com alto risco
• Criação de taxa sobre fabricantes e importadores para custear o cadastro, avaliação e fiscalização; multas de 5% a 40 mil salários mínimos para infrações
• Proteção de segredos comerciais e de estudos inéditos realizados no Brasil por 5 a 10 anos; informações sobre perigos, identidade e conclusões de risco são públicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• CitaLei nº 12.813, de 16 de maio de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Flávio NogueiraEm exercício

PT · PI · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/09/2023Aprovada a Redação Final.
• 09/05/2023Aprovado o Parecer.
• 02/05/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/05/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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