Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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