PL 6139/2023 · Câmara dos Deputados

Sistema de apoio oficial ao crédito à exportação

Ementa oficial:Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

02/03/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.359/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6139/2023 ↗

Em resumo

A proposição estabelece um sistema centralizado de apoio oficial às exportações brasileiras, permitindo que bancos e seguradoras privados atuem como operadores indiretos de crédito e garantia. Também moderniza e amplia as regras do BNDES e de fundos de garantia para financiar exportações de bens, serviços e projetos com tecnologia verde, mediante um portal único de solicitação com transparência e proteção legal para gestores públicos.

• Portal único permite pedidos paralelos de exportadores em diferentes operadores, com aproveitamento de documentos já enviados
• Financiadores e seguradoras privados habilitados como operadores indiretos para aumentar participação do mercado privado
• Prazos de até 750 dias (pré-embarque) e 2 anos (pós-embarque) para garantir operações de micro, pequenas e médias empresas
• Agentes públicos responsabilizados apenas por dolo ou erro grosseiro em decisões de crédito à exportação
• BNDES pode financiar exportação de serviços de alta tecnologia e economia verde, inclusive custos com bens no exterior
• Fundo de garantia tem natureza privada, patrimônio separado, e exposição máxima limitada pelo Senado Federal ouvida a Camex

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
• AlteraLei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001
• AlteraLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
• CitaDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
• CitaAcordo Geral sobre Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio (OMC)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Mecias de Jesus · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/03/2026Mantido o texto.
• 02/03/2026Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.340 a 108 · 76% sim
• 02/03/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.102 a 301 · 25% sim
• 27/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025.
• 27/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 02/03/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/03/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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