PL 6139/2023 · Senado Federal

Sistema oficial de crédito e garantias para exportação

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

20/12/2023

Última votação

02/03/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Sistema Financeiro Nacional

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.359/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6139/2023 ↗

Em resumo

Esta lei cria um sistema oficial de financiamento e garantias para exportações brasileiras, permitindo tanto ações diretas do governo quanto a participação de bancos e seguradoras privadas. Altera três leis anteriores para ampliar os mecanismos de crédito às exportações, inclusive para serviços, micro e pequenas empresas, e projetos de economia verde.

• Cria marco regulatório que autoriza financiadores e seguradores privados a operarem como intermediários no sistema oficial de apoio à exportação
• Estabelece portal único na internet para solicitação de apoio, permitindo tramitação paralela de pedidos entre operadores com compartilhamento de documentos
• Amplia cobertura do Fundo de Garantia de Exportações (FGE) para projetos de alta tecnologia e economia verde, e para micro/pequenas/médias empresas com prazos até 750 dias (pré-embarque) ou 2 anos (pós-embarque)
• Autoriza BNDES a financiar exportação de serviços, incluindo aquelas de países terceiros e custos incorridos no país do importador
• Protege agentes públicos de responsabilização pessoal por suas decisões técnicas, exceto em caso de dolo ou erro grosseiro
• Fixa limite de exposição do fundo pelo Senado Federal, ouvida a Camex; exige relatórios mensais com indicadores de solvência e sinistralidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
• AlteraLei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001
• AlteraLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
• CitaDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mecias de JesusInativo

REPUBLICANOS · RR · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.

Resultado da votação — 02/03/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/03/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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