Criminalização de aumento abusivo de preços em calamidades e pandemias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto criminaliza o aumento abusivo de preços de produtos e serviços durante calamidades públicas, epidemias, pandemias e endemias. Altera o Código de Defesa do Consumidor (adicionando prática proibida) e a lei de crimes econômicos (criando tipo penal com pena de 2 a 5 anos de reclusão mais multa).
- Proíbe elevação de preços de produtos e serviços declarados em calamidade pública, endemias, epidemias ou pandemias pelos órgãos competentes
- Transforma a conduta em crime com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa (além da infração ao Código de Defesa do Consumidor)
- Aplica-se apenas a situações formalmente declaradas pelas autoridades competentes
- Entra em vigor na data da publicação
- Não define limite percentual ou valor absoluto para o que constitui 'aumento abusivo'
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (7)
Ementa
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