PL 6140/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigação de divulgar telefone de denúncia de violência contra a mulher

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

03/12/2025

Última votação

26/02/2026

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6140/2025 ↗

Em resumo

O projeto obriga a divulgação do número de telefone de denúncia de violência contra a mulher (Central de Atendimento à Mulher) em toda notícia ou informação sobre violência veiculada em qualquer meio de comunicação. Aperfeiçoa também o serviço de atendimento, exigindo multicanalidade, acessibilidade comunicacional, opção por atendente humano e integração com redes de proteção; descumprimento configura infração administrativa.

• Torna obrigatória a divulgação do número de atendimento de denúncias de violência contra a mulher em toda notícia ou informação sobre o tema em qualquer meio (rádio, TV, jornais, internet, redes sociais).
• Aperfeiçoa a Central de Atendimento à Mulher: multicanalidade, acessibilidade comunicacional, direito a atendimento humano, integração com órgãos de segurança pública e redes locais.
• Obriga protocolos de priorização e encaminhamento qualificado quando houver indicativo de risco iminente à vítima.
• Descumprimento configura infração administrativa, com processo administrativo garantindo contraditório e ampla defesa.
• Poder Executivo regulamentará o conteúdo do aviso, suas formas de apresentação por meio de comunicação e a autoridade competente para apuração.
• Vigência: 30 dias após publicação oficial.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Talíria PetroneEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/02/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT/MS).
• 26/02/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• 09/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-6140/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-6140/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 26/02/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT/MS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/02/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6140/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6140/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários