PL 6140/2025 · Senado Federal

Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher em notícias e em informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

27/02/2026

Última votação

26/02/2026

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6140/2025 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher em notícias e em informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.

Resultado da votação — 26/02/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT/MS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/02/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6140/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6140/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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