Programa Academia Segura - Certificação Voluntária
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional Academia Segura.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- 02/09/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
O projeto institui um programa voluntário de certificação para academias e centros esportivos que adotem boas práticas de segurança, como capacitação em primeiros socorros e manutenção de kits de emergência. Estabelecimentos certificados recebem o Selo "Academia Segura" e ganham vantagens (prioridade na restituição de IR e critério de desempate em licitações). O programa inclui campanhas anuais de conscientização sobre segurança em ambientes de prática de atividades físicas.
- Participação voluntária de academias, centros esportivos e estabelecimentos afins
- Requisitos mínimos: 1 funcionário por turno com certificação em primeiros socorros, kit básico sinalizado, cartaz com telefone de emergência, cumprimento da legislação local
- Certificação gerenciada pela União, com possibilidade de níveis diferentes conforme equipamentos adicionais (DEA, sistema de ventilação)
- Benefícios para certificados: uso do Selo em comunicação, inclusão em listagem pública, prioridade na restituição de IR, critério de desempate em licitações
- Campanhas anuais em rádio, TV, internet e redes sociais sobre segurança e prevenção de riscos
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“prioridade na restituição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 mês
02/09/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.