Dispõe sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para trabalhadores acometidos por doenças graves, nos termos que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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