Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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