PL 6164/2025 · Câmara dos Deputados

Soberania brasileira em portos e aeroportos concedidos

Ementa oficial:Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/12/2025

Última votação

12/08/2026

Tema

Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição proíbe que empresas estrangeiras ou controladas por estrangeiros obtenham concessões para explorar portos organizados e aeroportos no Brasil. Exige que as concessionárias sejam constituídas sob leis brasileiras, com controle acionário e operacional de brasileiros, e submete licitações internacionais à autorização do Congresso Nacional.

• Empresas concessionárias de portos organizados devem ser constituídas sob leis brasileiras, com sede e administração no Brasil
• Proíbe acionista estrangeiro controlador ou sociedade controladora em concessionárias de portos e aeroportos
• Exige que o controle seja exercido, direta ou indiretamente, por pessoas naturais brasileiras
• Licitações internacionais para concessão de portos e aeroportos ficam sujeitas à autorização do Congresso Nacional
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação, permitindo transição para o cumprimento das novas regras

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 7.565, de 1986
• AlteraLei nº 12.815, de 2013
• CitaLei nº 5.025, de 1966
• CitaLei nº 10.233, de 2001
• CitaLei nº 10.683, de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Coronel ChrisóstomoEm exercício

PL · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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