Dispõe sobre a participação dos trabalhadores autônomos plataformizados nos lucros e resultados auferidos pelas empresas operadoras de plataforma digital.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 04/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.