Irrelevância legal do consentimento em estupro de vulnerável
Ementa oficial:Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto adiciona um parágrafo ao artigo 217-A do Código Penal para deixar explícito que o consentimento de menores de 14 anos nunca importa na configuração do crime de estupro de vulnerável, mesmo em situações de relacionamento afetivo ou constituição de família. O objetivo é bloquear interpretações judiciais que tentam relativizar a proteção dessa faixa etária, reafirmando regra já consolidada em tribunais superiores.
- Adiciona § 6º ao art. 217-A do Código Penal tornando explícito que consentimento de menor de 14 anos é juridicamente irrelevante no crime de estupro de vulnerável
- Bloqueia argumentos judiciais baseados em relacionamento afetivo, núcleo familiar ou prole comum entre vítima e agressor
- Reafirma, em nível normativo, interpretação já consolidada em jurisprudência de tribunais superiores e doutrina majoritária
- Não cria novo tipo penal nem amplia criminalização; apenas explicita proteção existente
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Citaart. 227 da Constituição Federal
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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