🏷️ “Lei Tremembé”fonte ↗
Lei Tremembé – proíbe lucro de condenados com crimes
Ementa oficial:Lei Tremembé – Antilucro Criminal
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A Lei Tremembé veda ao condenado por crime doloso ou hediondo ganhar dinheiro com a exploração do crime que cometeu, seja por entrevistas, livros, séries, podcasts ou redes sociais. Os valores ganhos irregularmente vão para as vítimas ou para o Estado, e quem violar a lei sofre multa de até 50 vezes o valor recebido e pode responder criminalmente.
- Proibição permanente: condenado não pode ganhar dinheiro com o crime que cometeu, mesmo após cumprir pena ou prescrição
- Abrange todas as formas: entrevistas, livros, documentários, podcasts, direitos autorais, redes sociais, consultoria e ganhos indiretos por terceiros
- Valores ganhos indevidamente vão para vítimas, dependentes ou Fundo de Assistência às Vítimas de Crime
- Multa de até 50 vezes o valor recebido, além de responsabilidade civil e comunicação ao MP para investigação penal
- Cláusulas contratuais para burlar a lei são nulas; aplica-se também a contratos no exterior com efeitos no Brasil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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