Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para regulamentar a cobrança da taxa de conveniência em sites de vendas de ingressos on-line.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.