PL 6191/2016 · Câmara dos Deputados

Proibição de publicidade misógina e sexista

Ementa oficial:Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

26/09/2016

Última votação

20/08/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Este projeto de lei proíbe a publicidade que seja misógina, sexista ou que estimule violência sexual e agressão contra mulheres. A proposta estabelece sanções para quem desobedecer, como advertência, suspensão de propagandas por até 30 dias e multa de R$ 5 mil a R$ 200 mil, considerando a capacidade econômica do infrator.

• Veda publicidade que exponha, divulgue ou estimule violência sexual, estupro e violência contra mulheres
• Proíbe também publicidade que fomente misoginia e sexismo
• Sanções: advertência, suspensão de propaganda por até 30 dias e multa de R$ 5 mil a R$ 200 mil
• Sanções podem ser aplicadas gradativamente e cumulativamente em caso de reincidência
• Peça publicitária fica definitivamente vetada após constatação da infração
• Poder Executivo define quais órgãos federais aplicarão as sanções

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDeclaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher (Pequim, 1995)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika Kokay

PT · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/08/2025Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gustavo Gayer.
• 01/09/2021Aprovado requerimento n. 113/2021 da Sra. Luiza Erundina que requer realização de audiência pública acerca do PL nº 6.191/2016, que "dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual".

Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gustavo Gayer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2021 · Aprovado requerimento n. 113/2021 da Sra. Luiza Erundina que requer realização de audiência pública acerca do PL nº 6.191/2016, que "dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual".

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.