Qualificadora do feminicídio de mulheres políticas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do feminicídio.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera o Código Penal para criar uma qualificadora específica do feminicídio quando a morte de mulher ocorra em razão de sua atuação política, mandato eletivo, militância social ou função estatal. A pena sobe de 12–30 anos (feminicídio comum) para 25–40 anos. Afeta mulheres políticas, ativistas e servidoras públicas que correm risco de violência por suas atividades públicas.
- Cria novo parágrafo (§ 1º-A) no artigo 121-A do Código Penal para tipificar 'feminicídio político'
- Aumenta a pena de 12–30 anos (feminicídio comum) para 25–40 anos quando o crime for praticado em razão de atuação política, mandato, militância social ou função estatal
- Inclui motivações qualificadoras: impedir, dificultar, restringir, retaliar ou punir participação na vida política
- Entra em vigor na data de publicação (sem vacatio legis)
- Abrange mulheres que exercem funções públicas, são eleitas ou atuam em movimentos sociais de defesa de direitos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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