Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer postulados relativos à modicidade das tarifas no rol de diretrizes sobre os direitos básicos dos usuários de serviços públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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