PL 620/2026 · Câmara dos Deputados

Comunidades de moradia colaborativa para idosos

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Comunidades de Vida e Moradia Colaborativa da Pessoa Idosa, cria o Fundo Nacional de Comunidades de Vida da Pessoa Idosa (FNCVPI), estabelece metas nacionais de desinstitucionalização responsável, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 20/02/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

A lei cria uma Política Nacional para que idosos vivam em comunidades de convivência colaborativa (repúblicas sênior, vilas comunitárias, moradias intergeracionais) como alternativa à institucionalização em asilo. Institui um fundo nacional para financiar a aquisição de imóveis, subsídios habitacionais e crédito específico, reduzindo custos públicos e garantindo autonomia e vida social digna aos idosos.

Cria 4 modalidades de moradia: República Sênior, Moradia Solidária Intergeracional, Comunidade Multigeracional e Vila Sênior Comunitária
Institui Fundo Nacional de Comunidades de Vida com receitas de dotações orçamentárias, doações e 5% mínimo do Fundo Nacional do Idoso
Oferece crédito com juros subsidiados e carência ampliada para implantação das modalidades
Municípios podem ceder imóveis públicos, oferecer aluguel social sênior e reduzir IPTU para imóveis adaptados
Ingresso é voluntário, com preservação de plena capacidade civil e acessibilidade universal garantida
Lei entra em vigor 180 dias após publicação; observa Lei de Responsabilidade Fiscal

Temas identificados pela OlhoNaLei

Habitação social para idososDesinstitucionalizaçãoEnvelhecimento ativoCooperativas habitacionaisInstrumentos de impacto social e investimento social privadoPolíticas urbanísticas para idosos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
CitaLei Complementar nº 101, de 2000
RegulamentaConstituição Federal (arts. 6º, 230)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.