PL 6218/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão de pessoas com deficiência em políticas de empreendedorismo e emprego

Ementa oficial:Dispõe sobre o incentivo à inclusão plena, a permanência no trabalho e a promoção do empreendedorismo das pessoas com deficiência, em igualdade de condições.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

08/12/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão para integrar pessoas com deficiência nas políticas públicas de fomento a empreendedorismo, trabalho autônomo e geração de emprego. Oferece instrumentos como linhas de crédito, subvenções, incentivos fiscais e apoio tecnológico, com condição de que empresas grandes comprovem cumprimento das cotas de contratação obrigatória.

• Integra pessoas com deficiência nos programas federais Acredita no Primeiro Passo, Pronampe e Microcrédito Produtivo Orientado
• Oferece linhas de crédito, subvenções, deduções fiscais, participação acionária e margem de preferência em compras públicas
• Investe em centros de tecnologia assistiva, adaptação de ambientes e inovação inclusiva nas empresas
• Condiciona benefícios econômicos (subvenções, incentivos fiscais, participação acionária) ao cumprimento das cotas de deficientes exigidas para empresas com 100+ funcionários
• Obriga o Sistema Nacional de Emprego a estruturar todas as suas políticas com ações específicas de inclusão, acessibilidade e desenvolvimento profissional para pessoas com deficiência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 13.636, de 20 de março de 2018
• CitaLei nº 13.667, de 17 de maio de 2018
• CitaLei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

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