Inclusão de pessoas com deficiência em políticas de empreendedorismo e emprego
Ementa oficial:Dispõe sobre o incentivo à inclusão plena, a permanência no trabalho e a promoção do empreendedorismo das pessoas com deficiência, em igualdade de condições.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão para integrar pessoas com deficiência nas políticas públicas de fomento a empreendedorismo, trabalho autônomo e geração de emprego. Oferece instrumentos como linhas de crédito, subvenções, incentivos fiscais e apoio tecnológico, com condição de que empresas grandes comprovem cumprimento das cotas de contratação obrigatória.
- Integra pessoas com deficiência nos programas federais Acredita no Primeiro Passo, Pronampe e Microcrédito Produtivo Orientado
- Oferece linhas de crédito, subvenções, deduções fiscais, participação acionária e margem de preferência em compras públicas
- Investe em centros de tecnologia assistiva, adaptação de ambientes e inovação inclusiva nas empresas
- Condiciona benefícios econômicos (subvenções, incentivos fiscais, participação acionária) ao cumprimento das cotas de deficientes exigidas para empresas com 100+ funcionários
- Obriga o Sistema Nacional de Emprego a estruturar todas as suas políticas com ações específicas de inclusão, acessibilidade e desenvolvimento profissional para pessoas com deficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Pronampe - crédito para micro e pequenas empresas
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 13.636, de 20 de março de 2018
- CitaLei nº 13.667, de 17 de maio de 2018
- CitaLei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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