PL 6220/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 428 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/12/2023

Última votação

—

Tema

Educação · Trabalho e Emprego

Autoria

Rogéria Santos

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

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