PL 6231/2019 · Câmara dos Deputados

Prorrogação da dedução de imposto para doações a programas oncológico e de deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/11/2019

Última votação

31/08/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.513/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6231/2019 ↗

Em resumo

A proposição estende até 2031 o direito de empresas deduzirem imposto de renda quando doam ou patrocinam ações de saúde no Pronon (programa de combate ao câncer) e Pronas/PCD (programa de reabilitação de pessoas com deficiência). Atualmente, essa faculdade vencia em 2024; o texto a prorroga por sete anos.

• Estende até 2031 (antes era até 2024) a dedução de imposto de renda para doações e patrocínios ao Pronon e Pronas/PCD
• Aplica-se apenas a entidades sem fins lucrativos certificadas como beneficentes de assistência social conforme Lei Complementar nº 187/2021
• Pronas/PCD inclui ações de reabilitação para deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e transtorno do espectro autista
• Doações e patrocínios devem ser previamente aprovados pelo Ministério da Saúde
• Vigência imediata (a partir da publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021→ PLP 134/2019 · Certificação e imunidade tributária de entidades filantrópicas
• AlteraLei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sergio SouzaEm exercício

MDB · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 31/08/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
• 31/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• 12/08/2026Realizar o encaminhamento do PL-6231/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/08/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1312/2026.
• 23/04/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6231/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1312/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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