Prorroga dedução fiscal para doações a programas oncológico e de deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
01/09/2026
Última votação
31/08/2026
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.513/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6231/2019 ↗
Em resumo
A lei prorroga o direito de empresas deduzirem do imposto de renda as doações e patrocínios destinados a dois programas de saúde: o Pronon (câncer) e o Pronas/PCD (pessoas com deficiência). A prorrogação estende a validade desse benefício fiscal até 2031 e inclui nova regulamentação sobre as entidades que podem receber esses recursos, agora também considerando entidades certificadas pela Lei Complementar nº 187, de 2021.
Prorroga até 2031 a faculdade de deduzir do imposto de renda valores doados/patrocinados ao Pronon (câncer) e Pronas/PCD (deficiência)
Amplia as instituições elegíveis: além das reconhecidas pelo Ministério da Saúde, agora inclui entidades certificadas como beneficentes de assistência social conforme Lei Complementar nº 187/2021
Define que o Pronas/PCD será implementado por incentivo fiscal a ações de reabilitação desenvolvidas por pessoas jurídicas sem fins lucrativos
Doações e patrocínios devem ser previamente aprovados pelo Ministério da Saúde para que a dedução seja válida
Alteração é feita na Lei nº 12.715/2012, mantendo a estrutura original do programa
Temas identificados pela OlhoNaLei
incentivo fiscal para saúdedoações e patrocínios em saúde públicaoncologia (câncer)saúde da pessoa com deficiênciaentidades beneficentes de assistência social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Prorroga até 2031 a isenção fiscal de dedução do imposto de renda para doações e patrocínios, renunciando arrecadação tributária sem indicar compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Resultado da votação — 31/08/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6231/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.