Ementa oficial:Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/12/2023
Última votação
22/12/2023
Tema
Poder Legislativo · Serviços Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.832/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7926/2014 ↗
Em resumo
A proposição cria um bônus salarial adicional para os servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) que realizem cursos de graduação, especialização, mestrado, doutorado e treinamentos. O bônus varia de 0,5% a 15% do salário básico, com limite máximo de 30%, e passa a contar para aposentadorias futuras.
Cria bônus salarial de 0,5% a 15% conforme o tipo de qualificação (doutorado 15%, mestrado 10%, especialização 6%, graduação 5%, certificação 2%, treinamento 0,5%)
Teto máximo do bônus é 30% do maior vencimento básico do servidor
O bônus passa a integrar aposentadorias e pensões a partir da publicação da lei
Para servidores já aposentados, o bônus só incide sobre qualificações obtidas durante o exercício do cargo
Há limites de quantidade: máximo 1 doutorado, 2 mestrados, 3 especializações, 1 graduação, 5 certificações
Implementação depende de regulamentação pelo TCU, observando limite de despesa com pessoal e responsabilidade fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de servidores públicosincentivo educacionalqualificação profissionalimpacto orçamentário em folha de pagamento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.