Bônus de especialização para servidores do TCU
Ementa oficial:Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 26/12/2023
- Última votação
- 22/12/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.832/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7926/2014 ↗
Em resumo
A proposição cria um bônus salarial adicional para os servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) que realizem cursos de graduação, especialização, mestrado, doutorado e treinamentos. O bônus varia de 0,5% a 15% do salário básico, com limite máximo de 30%, e passa a contar para aposentadorias futuras.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.