Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
A proposição cria um novo bônus remuneratório (Adicional de Especialização e Qualificação) para servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União que concluam cursos de graduação, pós-graduação, certificações ou ações de treinamento em temas de controle externo. O adicional varia de 0,5% a 15% sobre o vencimento básico, conforme o tipo e nível de qualificação, integrando também os proventos de aposentadoria futura.
Cria adicional remuneratório de 0,5% a 15% conforme tipo de formação (desde treinamento até doutorado)
Aplica-se a servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, dependendo de cursos em áreas de controle externo ou suporte administrativo
O adicional integra os proventos de aposentadoria e pensão futuras, mas não retroativamente
Há limite máximo de 30% sobre o vencimento básico e exigência de regulamentação pelo TCU observando limites fiscais
Implementação condicionada a disponibilidade orçamentária e regras de responsabilidade fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de servidoresqualificação profissionalbenefícios previdenciários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de pagar adicional remuneratório aos servidores e de incorporá-lo à aposentadoria futura, aumentando despesa com pessoal e benefícios previdenciários sem especificar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
22/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/12/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
22/12/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
22/12/2023Rejeitado o Requerimento.
18/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-7926/2014 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.